Informe Jurídico - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – TEMA 942 STF
A ANTEFFA, por intermédio da ADVOCACIA RIEDEL, impetrou mandado de segurança coletivo em 26/01/2023, com o objetivo de compelir a UNIÃO a emitir o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, Parecer da perícia médica em relação à análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário –...
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Demandado pela Direção da ANTEFFA, o Escritório de Advocacia Riedel, responsável pela parte...
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