A ANTEFFA, por intermédio da assessoria jurídica prestada pela Advocacia Riedel, ajuizou ação judicial coletiva representando seu Associados em 11 de janeiro de 2024, em busca do reconhecimento do direito à inclusão das rubricas do abono de permanência e auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia.

Essa ação contemplará os servidores que já receberam a licença-prêmio em pecúnia por intermédio de processos judiciais individuais, sem a inclusão das mencionadas rubricas na base de cálculo.

A ação foi distribuída ao juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, autuada sob o nº 1001197-50.2024.4.01.3400.