A Diretoria Executiva da ANTEFFA disponibiliza aos associados a Nota Técnica elaborada pela Advocacia Riedel sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão representa um importante marco para os trabalhadores expostos de forma permanente a agentes nocivos à saúde e à integridade física. Por maioria, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, reafirmando o caráter protetivo desse benefício previdenciário.

Embora a Corte tenha mantido a vedação à conversão do tempo especial em tempo comum e a nova sistemática de cálculo do benefício, o afastamento da idade mínima configura uma relevante conquista para as categorias que exercem atividades em condições especiais, preservando a finalidade preventiva da aposentadoria especial.

Na Nota Técnica (aqui), a Advocacia Riedel apresenta uma síntese do julgamento, esclarece os principais pontos decididos pelo Supremo e destaca os reflexos da decisão para os trabalhadores abrangidos por esse regime de proteção previdenciária.

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