Brasília, 05 de fevereiro de 2026 — Em um passo decisivo para o reconhecimento das atividades estratégicas e de risco desempenhadas pelos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (TFFAs) e demais integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF), foi aprovada a extensão do adicional de fronteira a esses profissionais no âmbito do Projeto de Lei nº 5.874/2025, apreciado pelo Congresso Nacional.

A medida está prevista na alteração da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui indenização para servidores em exercício em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão de delitos transfronteiriços. Com a nova redação, além das carreiras já contempladas, passam a constar expressamente entre os beneficiários os integrantes do PCTAF, corrigindo uma lacuna histórica e ampliando o reconhecimento de quem atua em regiões remotas e de fronteira.

O adicional foi fixado no valor de R$ 91,00 por dia de efetivo trabalho nas unidades localizadas em áreas estratégicas, reforçando a valorização dos servidores que asseguram a presença do Estado nas fronteiras, com impacto direto na proteção da soberania nacional e na segurança dos alimentos e bebidas.

Importância da conquista

A extensão do adicional de fronteira aos integrantes do PCTAF representa uma conquista relevante, com efeitos remuneratórios e institucionais. Ao serem formalmente incluídos na Lei nº 12.855/2013, esses profissionais passam a ser reconhecidos juridicamente como agentes essenciais nas ações de fiscalização agropecuária em regiões fronteiriças, fortalecendo a atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em contextos de elevada complexidade operacional.

Articulação da ANTEFFA

Para a Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária (ANTEFFA), a inclusão do PCTAF no texto legal é resultado de anos de mobilização contínua, articulação política e diálogo permanente com o Congresso Nacional e com o Poder Executivo.

É uma conquista construída com persistência da ANTEFFA, que nunca deixou de defender esse direito.

A ANTEFFA destaca que a aprovação consolida o trabalho desempenhado pelos TFFAs em territórios sensíveis e reforça a luta histórica por valorização profissional, condições justas de trabalho e reconhecimento institucional.

Caminho legislativo

Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei foi aprovado pelo Congresso Nacional no início de fevereiro de 2026, em razão de sua relevância estratégica e de interesse público. A ANTEFFA acompanhou atentamente todas as etapas da tramitação e celebra a aprovação pelo Congresso Nacional na seção de 4 de Fevereiro 2026, que oficializa a inclusão do PCTAF no ordenamento jurídico e assegura o direito ao adicional de fronteira aos servidores do PCTAF que fazem jus.

Com a conclusão da tramitação no Congresso Nacional, a proposta segue para sanção presidencial.

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