O presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária – ANTEFFA, no uso de suas atribuições estatutárias estabelecidas no inciso III Artigo 36, do estatuto da ANTEFFA, em consonância com o artigo 14, nos termos do artigo 16, 17 e 19 e 21, do mesmo estatuto, resolve:
CONVOCAR os membros da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e representantes estaduais para participar de uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2025, de forma virtual, através da plataforma Meet, https://meet.google.com/weg-avxr-opg com início previsto em primeira convocação às 9 horas, com a presença de no mínimo de 50% + 1 (cinquenta por cento + um) dos respectivos representantes, em dias com suas obrigações estatutárias, com base na média ponderada milesimal e, em segunda convocação, após intervalo de, pelo menos, 30 (trinta) minutos da primeira, com qualquer número de representantes estaduais, para deliberar sobre o que segue:
1. Autorização para o Escritório de Advocacia Riedel entrar com Ação Judicial para impugnar o Decreto Nº 12.709 de 31 de outubro de 2025;
2. Autorização para o Escritório de Advocacia Riedel entrar com Ação Judicial para impugnar o Decreto 12.711 de 06 de novembro de 2025 que altera o Decreto10.419 de 7 de julho de 2020, que dispõe sobre a inspeção ante-morten e post-mortem de animais destinados ao abate.
Publique-se e cumpra-se.
Brasília, 14 de novembro de 2025
José Bezerra da Rocha
Presidente
