Atribuições


Dentro da Estrutura operacional do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e nas Superintendências Federais de Agricultura nos Estados, são desenvolvidas atividades fiscalizadoras de produtos, subprodutos e resíduos, de valor econômico de origem animal, vegetal e agro-industrial, controle, inspeção e classificação, visando estabelecer parâmetros, para que possam ser certificados como adequadas para o consumo, trânsito interestadual e para exportação, evitando colocar em risco a saúde das populações vegetal, animal e humana.

Atividades, estas indispensáveis e indelegáveis, tendo em vista as exigências estabelecidas em tratados, convenções e acordos internacionais.

Estas atividades são executadas por Técnicos de Nível Superior (Fiscais Federais Agropecuários), e por Técnicos de Nível Médio (Agentes de Atividades Agropecuária, Agentes de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e Técnicos de Laboratório) e de Nível Auxiliar (Auxiliar Operacional em Agropecuária e Auxiliar de Laboratório), do quadro permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, profissionais devidamente habilitados e amparados por suas legislações no exercício das atividades fiscalizadoras.

 

PORTARIA 274 DE 26 DE MARÇO DE 1984

DECRETO Nº 87.788, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1982

DECRETO Nº 72.950, DE 17 DE OUTUBRO DE 1973

DECRETO Nº 70.320, DE 23 DE MARÇO DE 1972

LEI Nº 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970

 

3) Serviço Público Federal

 

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 

 

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