Regimento do Congresso

(Regimento VII CONTEFFA)
Regimento Interno do VII Congresso Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária, VII CONTEFFA

Capitulo I
Do Congresso

Art. 1º - O Congresso Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária – CONTEFFA, é uma das instâncias da estrutura organizacional
da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária – ANTEFFA tem caráter indicativo de políticas de interesse da categoria para o próximo biênio e sendo um fórum para estabelecimento das prerrogativas e diretrizes gerais para execução dos objetivos previstos no artigo 3º, parágrafo VII, do estatuto da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária – ANTEFFA, será o sétimo a ser realizado, denominado de VII CONTEFFA. Será presidido pelo Coordenador da Comissão Organizadora nomeado pelo Presidente da ANTEFFA e será realizado no período de 07 à 11 de Novembro de 2016 em local a ser escolhido na cidade de Caldas Novas estado de Goiás.

Capítulo II
Dos Objetivos do Congresso

Art. 2º São os objetivos do VII Congresso Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária, doravante denominado VII CONTEFFA:
I. debater temas pertinentes aos interesses das categorias representadas pela ANTEFFA e apontar indicativos que auxiliem no planejamento de ações da Diretoria Executiva, no próximo biênio;
II. discutir amplamente a situação da categoria, frente às demandas relativas às condições de trabalho, a modernização das ações fiscais, à qualificação e motivação profissional, à participação e representação política e à atualização salarial dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária, com vista à elaboração de uma pauta de reivindicações, que norteará o plano de lutas da categoria;
III. discutir a política e a organização da categoria, sua história, evolução e possíveis alterações na legislação pertinente, frente à realidade do século XXI;
IV. eleger o local para a realização do VIII Congresso Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.

Capítulo III
Dos participantes

Art. 3º - Participarão do VII CONTEFFA os associados da ANTEFFA, em dia com suas obrigações e previamente inscritos, nas seguintes condições:

I. Membros da Diretoria Executiva;
II. Representantes das Associações Estaduais/Regionais – ATEFFAs; e
III. Convidados.
§ 1º - Os membros da Diretoria Executiva e os Representantes das Associações Estaduais – ATEFFAs, terão direito a voz e voto;
§ 2º - Os convidados, poderão se manifestar, mas sem direito a voto;
§ 3º - A critério da Comissão Coordenadora, poderão ser convidadas entidades e pessoas para participarem do Congresso.


Capítulo IV
Dos Órgãos do Congresso

Art. 4º - O VII CONTEFFA será composto dos seguintes órgãos:

I. Diretoria Executiva;
II. Comissão Coordenadora;
III. Secretaria Executiva;
IV. Grupos de Trabalho e;
V. Plenárias.

Seção I
Da Comissão Coordenadora

Art. 5º - A organização do VII CONTEFFA, será realizada com base na portaria ANTEFFA de 06 de agosto de 2015, que constituiu a Comissão Coordenadora composta por três membros indicados pela Diretoria Executiva e por dois representantes indicados pela ATEFFA anfitriã do Congresso.
§ 1º - A Comissão Coordenadora do Congresso será coordenada por membro indicado pela Diretoria Executiva;
Art. 6º – À Comissão Coordenadora compete:
I. planejar e organizar o Congresso;
II. escolher e contratar a empresa de eventos e o local para a realização do Congresso com base na melhor relação custo/benefício;
III. definir a pauta e a programação do Congresso;
IV. criar uma Secretaria Executiva para o Congresso;
V. escolher e convidar os palestrantes, de acordo com a pauta e a programação elaborada;
VI. providenciar a recepção, hospedagem e alimentação para os Congressistas a Diretoria executiva, Palestrantes, Representantes Estaduais e Convidados;
VII. receber, processar e regularizar as inscrições de todos os associados inscritos e demais participantes, credenciando-os e entregando o material do Congresso;
VIII. providenciar e coordenar a divulgação do Congresso;
IX. providenciar os anais do Congresso com todas as resoluções deliberadas e apresentá-lo à Diretoria Executiva da ANTEFFA no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a realização do Congresso;
X. criar as assessorias e subcomissões que julgar necessárias, para contribuir com as Atividades de competência da Comissão Coordenadora;
XI. preparar as pautas e expedientes das plenárias;
XII. propor as mesas de direção dos trabalhos e das plenárias;
XIII. pesquisar o perfil da saúde do participante no ato da inscrição e colher informações para um possível atendimento médico emergencial;
XIV. emitir, no final do evento, certificado de participação e atestado de freqüência para todos os participantes;
XV. cumprir e fiscalizar a aplicação deste regimento.

SEÇÃO II
Dos Grupos de Trabalho

Art. 7º – Os Grupos de Trabalho serão definidos pela Comissão Coordenadora, em número de 6 (seis), acomodados nas Salas A, B, C, D, E e F e número de membros compatível com espaço da sala, formados aleatoriamente entre os TFFAs/Congressistas, devidamente credenciados, cujo Coordenador, Secretário e Cronometrista serão escolhidos entre os próprios integrantes.
Art. 8º – Os Grupos de Trabalho deverão discutir e deliberar sobre os temas das teses apresentadas, com total liberdade para incluir, excluir, complementar ou modificar, propostas apontando os indicativos que comporão o relatório final.
Art. 9º - No final dos trabalhos dos grupos, os Coordenadores se reunirão para consolidar as propostas num único documento que deverá ser entregue à mesa para apresentação e votação pela Plenária.

Seção III
Das Plenárias

Art. 10 – A Plenária é o órgão máximo e soberano do Congresso e será composta pelos Representantes das Associações, e Convidados, em conformidade com o art. 3º e incisos 1º e 2º deste regimento.
Parágrafo único - Compete aos Representantes das Associações aprovar ou rejeitar, em parte ou na totalidade, as propostas apresentadas pela direção da ANTEFFA e pelos Grupos de Trabalho, observando o temário, as normas estatutárias, este regimento e a ordem do dia;
Art. 11 – As sessões plenárias serão dirigidas por uma mesa Diretora, constituída por um Coordenador, um Secretário e um Relator, previamente escolhidos pela Comissão Coordenadora do Congresso.

Capítulo V
Representantes Estaduais

Art. 12 – Serão admitidos como Representantes Estaduais no Congresso, todos os associados da ANTEFFA, inscrito no VII CONTEFFA, em conformidade com o Artigo 3º deste Regimento:
Parágrafo único: A relação dos Representantes Estaduais do Congresso deverá ser encaminhada, por ofício, à Comissão Coordenadora até o dia 19 de agosto de 2016;
Art. 13 – Os TFFAs interessados em participar do VII CONTEFFA, deverão procurar a ATEFFA a qual pertence que se responsabilizará pela sua inscrição e encaminhá-la à Comissão Coordenadora até a data de encerramento estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 14 – Os Membros da Comissão Coordenadora, os Palestrantes e Convidados especiais residentes ou não fora da sede do Congresso, terão suas despesas de locomoção e hospedagem pagas pelo fundo do congresso da ANTEFFA.

Capítulo VI
Do credenciamento

Art. 15 – O credenciamento ao VII CONTEFFA será feito pelos participantes, a partir da data de chegada a Caldas Novas – Goiás, no local do Congresso, em formulário apropriado, fornecido pela Comissão Coordenadora, devendo cada Congressista se identificar, com a carteira de identificação funcional ou outro documento de identificação oficial contendo foto.
Art. 16 – A Comissão Coordenadora do Congresso providenciará a confecção de crachás, em cores diferenciadas, para a Diretoria Executiva, Representantes Estaduais, Convidados, para os componentes da Comissão Coordenadora e Colaboradores, a serem entregues no ato do credenciamento, juntamente com a pasta contendo todo o material do Congresso;
Art. 17 – O credenciamento será encerrado às 18 (dezoito) horas do dia 07 de novembro de 2016.
Art. 18 – Todos os Representantes Estaduais deverão ter seus nomes constando da relação encaminhada pelas ATEFFAs, em tempo hábil, conforme parágrafo único do art. 12.
Art. 19 – Não será aceito o credenciamento de Representantes Estaduais ou Convidados fora dos prazos estabelecidos neste regimento ou cujo nome não conste da relação encaminhada pela respectiva ATEFFA.

Capítulo VII
Do temário

Art. 20 – O tema central do VII CONTEFFA: “Fortalecendo a classe e contribuindo para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro”.
Art. 21 – Serão objeto de discussão no VII CONTEFFA os seguintes eixos temáticos:
1. Plano de lutas da categoria: a) Perspectiva da categoria ante a instituição do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas de Fiscalização Federal Agropecuária, PCTAF, Projeto de  Lei 4.250/2015; b) Unificação da nomenclatura dos cargos; c) Remuneração sob forma de subsídio; d) Politicas para aposentados e pensionistas; e) Sistema de avaliação de desempenho; f) Plano de capacitação, PAEC 2016/2017;
2. Modernização do MAPA: a) Modernização da Inspeção e Fiscalização Sanitária Animal e Vegetal; b) Modernização da Sanidade Animal e Vegetal; c) Modernização do Sistema VIGIAGRO; d) Modernização do SESAG/DPDAG; e) Modernização do Sistema Laboratorial; f) Modernização e atualização da ação fiscal; g) Modernização da Fiscalização Animal e Vegetal; h) Modernização e atualização do Sistema de Gestão de Pessoas.
3. Ética na função pública, direitos e deveres do servidor público;
4. O modelo organizacional da ANTEFFA frente aos desafios do mundo moderno: Atualização e modernização do estatuto e regimentos, Sindicalismo moderno e transformação da ANTEFFA em Sindicato;
5. O agronegócio brasileiro e a preservação ambiental: O crescimento do agronegócio brasileiro versus a preservação ambiental e o controle da emissão de gases de efeito estufa - GEE.
Art. 22 - O VII CONTEFFA, contará com teses para subsidiar os seus debates sendo o prazo para entrega das mesmas a Comissão Coordenadora do congresso, até o dia, 31 de julho de 2016 que as analisará e uma vez acatadas submetida à plenária para votação.
Art. 23 – As teses deverão versar sobre conjuntura nacional e da atual conjuntura específica relacionada ao tema e a categoria, além dos eixos temáticos do congresso.
§ 1º As teses poderão ser individuais ou coletivas e obedecerão aos temas estabelecidos no art. 21 deste regimento;
§ 2º As teses inscritas e aprovados pela comissão de análise de teses, serão apresentadas e escolhidas pela plenária e debatidas pelos grupos de trabalho.
Art. 24 – A diretoria da ANTEFFA apresentará pelo menos uma tese no VII CONTEFFA;
Art. 25 – O autor e/ou autores das teses apresentadas no congresso, cederão seus direitos autorais para efeito de divulgação das mesmas pela ANTEFFA.

Capítulo VIII
Das discussões e votações

Art. 26 – Cada representante estadual credenciado terá direito a 01 (um) voto.
Parágrafo único - As votações nos grupos de trabalho e nas plenárias serão feitas com a apresentação do crachá;
Art. 27 As deliberações serão tomadas por maioria simples;
Parágrafo único – Cada grupo de trabalho apresentará até 3 (três) indicativos para cada tese discutida podendo ser admitidos mais 2 (dois) indicativos caso estes obtenham acima de 30% dos votos do respectivo grupo.
Art. 28 – Nos grupos de trabalho serão discutidos somente os temas relativos à tese do dia, cujos indicativos servirão de base para elaboração do relatório do congresso.
Art. 29 – Todos os participantes que desejarem intervir nas discussões, sejam nos grupos de trabalho, sejam nas plenárias deverão se inscrever previamente junto à coordenação da mesa diretora dos trabalhos.
§ 1º - Nos grupos de trabalho as inscrições se encerrarão após comunicação, pelo coordenador do grupo, e as mesmas serão encerradas após a fala do próximo interventor.
§ 2º - Nas plenárias as inscrições se encerrarão ao final do 5º orador.
§ 3º - O tempo para cada intervenção será de, no máximo, 3 (três) minutos, nele compreendendo o tempo de eventuais apartes, podendo ser prorrogado, a critério da mesa Diretora dos trabalhos, por mais 01 (um) minuto.
§ 4º - É vedada a cessão de tempo de um representante para outro.
Art. 30 - Nas votações, a mesa coordenadora solicitará aos representantes estaduais que, durante a leitura do relatório com os indicativos, sejam apresentadas as propostas de destaque.
§ 1º - Terminada a leitura do relatório, a mesa submeterá à aprovação da plenária, as propostas não destacadas.
§ 2º - Após a votação das propostas não destacadas, a mesa colocará em discussão proposta por proposta destacada, podendo ser agrupadas por semelhança de conteúdo.
§ 3º - Definida a forma de encaminhamento das propostas destacadas, a mesa abrirá uma intervenção para cada proposta ou grupo de propostas em discussão, para defesa pelos Representantes Estaduais inscritos, podendo a ordem ser definida por sorteio, a critério dos mesmos representantes.
§ 4º - A critério dos representantes estaduais inscritos para defesa, o tempo para intervenção, não poderá ser dividido entre dois ou mais oradores, desde que informado à mesa antes do início das defesas.
§ 5º - Após as defesas, a mesa consultará a plenária se restou alguma dúvida, e, se achar necessário, abrirá novas intervenções, passando, em seguida, às votações.
Art. 31 – Na plenária, a mesa diretora procederá a leitura do relatório final consolidado dos grupos de trabalho, e o submeterá a votação aos congressistas.
§ 1º - Somente poderão ser votadas, na plenária, as propostas oriundas dos grupos de trabalho e que estejam constando da carta do congresso consolidada, apresentada à mesa.
§ 2º - A votação do relatório final será feita item por item, cabendo à Diretoria Executiva da ANTEFFA o direito de se manifestar sobre eventuais explicações a respeito das propostas elencadas pelos grupos de trabalho que estejam indicados para a carto do Congresso.

Capítulo IX
Da eleição para escolha da sede do próximo congresso

Art. 32 – As ATEFFAs interessadas em sediar o próximo Congresso Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária, denominado VIII CONTEFFA, deverão apresentar suas inscrições, por escrito até o último dia do evento por meio de proposta encaminhada à Comissão Organizadora do VII CONTEFFA, subscrevendo o pedido o presidente da mesma, que fará a defesa da candidatura.
Art. 33 – Após receber as inscrições de todas as ATEFFAs interessadas em sediar o VIII CONTEFFA, a comissão organizadora e a direção da ANTEFFA analisarão as propostas e encaminhará relação à plenária para votação no dia do encerramento do congresso.
Art. 34 – Durante o VII CONTEFFA, em plenária nacional, cada representante de ATEFFA candidata, terá 10 (dez) minutos para justificar e defender a realização do congresso em seu Estado, com tolerância máxima de mais 03 (três) minutos, devendo, em seguida, ser colocada em votação por maioria simples, de forma direta e aberta, ser escolhida a sede do VIII CONTEFFA;
Parágrafo único: O representante da ATEFFA candidata deverá, no prazo de 90 (noventa dias) apresentar até 03 (três) cidades de seu estado aptas a receber o VIII CONTEFFA.
Art. 35 – A cidade sede do VIII CONTEFFA será definida pela Comissão Coordenadora do Congresso e pela Diretoria Executiva;
Art. 36 - A ATEFFA que sediar o CONTEFFA, somente poderá voltar a sediá-lo, depois de 03 (três) edições do congresso, dando prioridade aos estados que ainda não sediaram.

Capítulo X

Art. 37 – Os casos omissos, deste regimento, serão resolvidos pela comissão coordenadora do congresso, cabendo recurso aos congressistas que não concordarem com as decisões tomadas.


Brasília- DF, 05 de abril de 2016.


Comissão Coordenadora


1. Afrânio Jorge Andrade Freitas – Secretário Geral/Presidente da Comissão Coordenadora;
2. José Bezerra da Rocha – Membro efetivo – Vice-presidente da ANTEFFA;
3. Luiz Fernando Nogueira – Membro efetivo – Segundo Secretário da ANTEFFA;
4. Marcos Roberto de Almeida – Membro efetivo representante da ATEFFA(GO); e
5. Pedro Nunes de Oliveira – Membro efetivo – Tesoureiro geral da ANTEFFA.  


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