O Presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária – ANTEFFA, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Artigo 19, inciso I em consonância com o Art. 21, incisos I e II, atendendo ao disposto no Art. 13 e 15, e em conformidade com Art. 16, 17,18, 23 e incisos III do Art. 36, do seu Estatuto Social, resolve:
CONVOCAR os membros da Diretoria Executiva, e Representantes Estaduais para participar de uma Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 18 de outubro de 2016, na sede social da ANTEFFA sita à SHN – Quadra 2 – Bloco J – Sobreloja – Salas 13, 17 e 21 – Ed. Garvey Park Hotel – CEP 70.702 - 909 – BRASÍLIA – DF, em primeira convocação às 11:00 horas com a presença, no mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) dos associados, em dia com suas obrigações estatutárias, representados pelos respectivos representantes estaduais, com base na média ponderada milesimal, e, em segunda convocação, após intervalo de pelo ao menos, 60 (sessenta) minutos da primeira, com qualquer número de representantes estaduais, para deliberar sobre as ordens do dia descritas abaixo:
1. Autorizar o Escritório BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, localizado na Praça Alfandega, 12 - 10º Andar – CEP 90010-150, Porto Alegre – Rio Grande do Sul, a ingressar com as seguintes ações judiciais:
a. Direito dos servidores do Ministério da Agricultura à indenização de campo (art. 16 da Lei nº 8.216/91);
b. Alcance da Portaria Normativa nº 05 de 31 de agosto de 2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
2. Autorizar a Diretoria Executiva da ANTEFFA constituir uma Comissão para adotar providências no sentido da criação do Sindicato Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária.
Publique-se e cumpra-se.
Brasília – DF, 18 de setembro de 2016.
Gabriel Álvaro de Amorim
- Presidente -
